INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou em recente julgado a necessidade de consentimento documentado do morador para a entrada de policiais em seu imóvel. Segundo Decisão deve haver um registro de gravação audiovisual da entrada dos policiais…
VAZAMENTO DE NUDES
O Tribunal de Justiça Paulista condenou o Google e o Facebook a ceder informações de perfis que divulgaram um vídeo íntimo postado equivocadamente no perfil do Instagram de um usuário. Segundo o médico, autor da ação, o vídeo foi publicado…
MULTAS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS
Em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1335293, que versa sobre a possibilidade de fixação de multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação ou fraude. A…
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
No último dia 10 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 decidiu que no tocante aos crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social é imprescindível o exaurimento…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Após sancionada a Lei 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no ano passado, importantes questões têm sido trazidas aos Tribunais pátrios, sobretudo a da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. A nova Lei introduziu um novo…
LIMINAR ADIA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS PARA 2023
O Tribunal de Justiça Paulista, em observância ao princípio constitucional da anterioridade anual, concedeu recentemente liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o final do ano de 2022. Em primeira instância a liminar havia…
LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
Aprovado no dia 24 de fevereiro do corrente ano, pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que autoriza e regulamenta os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Independente da questão de mérito,…
PRISÃO TEMPORÁRIA
No último dia 11/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou requisitos para a decretação da prisão temporária (espécie de prisão processual). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, no sentido de que ela deve…
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO FUNDAMENTAL
No dia (10/02), foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 155/2022 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União…
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS
No dia 31/1, foi publicada no Diário da União a Instrução Normativa RFB nº 2.036/2022, que permite a renegociação de débitos federais de qualquer natureza em até 60 (sessenta) vezes. Dentre as principais novidades estão a retirada de limite para…
