EM CRIME TRIBUTÁRIO, O FATO ÚNICO DE SER DIRETOR DA EMPRESA NÃO GERA RESPONSABILIDADE PENAL
Em recente decisão, a 6ª Turma do STJ determinou o trancamento de ação penal (RHC 132900), por considerar inadmissível denúncia baseada em responsabilidade objetiva, onde a presença de denunciados se deu exclusivamente por serem diretores de uma empresa. Segundo o…
STJ AFASTA CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO ATENTA PARA A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ATO
Importantíssima Decisão foi tomada ontem pela Sexta Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus de nº 59886 de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, onde restou determinado que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, isoladamente, não basta para a…
ESTELIONATO – NOVA LEI MAIS BENÉFICA
A Lei conhecida como ‘pacote anticrime’ (Lei nº 13964/2019), que passou a vigorar em janeiro deste ano, inseriu o § 5º, na redação do art. 171, do Código Penal. Assim, agora existe uma condição de procedibilidade para a persecução penal,…