STF DECLARA INCONSTITUCIONAL SANÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Em julgamento encerrado, em 04/12/2020, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o teor do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. A redação do aludido parágrafo dispõe sobre a proibição do retorno ao serviço público…
TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 E A FINALIDADE DA PENA
Acusado condenado à pena de 1 ano e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No caso, o…