O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O TEOR DO §14, DO ART. 28-A DO CPP
A 16ª Câmara Criminal do TJ/SP, em recente julgamento de apelação, anulou sentença onde um juiz indeferiu pedido da defesa, negando-se a remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, em face da negativa do Promotor em propor acordo de…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): BREVES CONSIDERAÇÕES
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi regulamentado pela Lei 13.964/2019, no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com a reforma popularmente conhecida como ”Pacote Anticrime”. O referido instituto faz parte de uma política de despenalização o que…