CRIME TRIBUTÁRIO
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) acusou o sócio de uma empresa e seus filhos de deixarem de recolher impostos no prazo legal, crime descrito no artigo 2º, parágrafo II, da Lei nº 8.137, de 1990. Segundo a denúncia, o…
INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO É CRIME
Além do exacerbado número de impostos que os contribuintes, na condição de empresários, precisam pagar, com juros e multas exorbitantes, o Estado tenta, impelir, criminalmente, o pagamento dos débitos fiscais. Vale lembrar, especialmente quando se tratam de pequenos e médios…