CRIME TRIBUTÁRIO
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) acusou o sócio de uma empresa e seus filhos de deixarem de recolher impostos no prazo legal, crime descrito no artigo 2º, parágrafo II, da Lei nº 8.137, de 1990. Segundo a denúncia, o…
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O TEOR DO §14, DO ART. 28-A DO CPP
A 16ª Câmara Criminal do TJ/SP, em recente julgamento de apelação, anulou sentença onde um juiz indeferiu pedido da defesa, negando-se a remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, em face da negativa do Promotor em propor acordo de…
LOJAS RENNER É A MAIS RECENTE VÍTIMA DE ATAQUE CIBERNÉTICO
Na última quinta-feira (19), a varejista lojas Renner sofreu um ataque cibernético, segundo fontes do mercado, chamado de ransomware, que é aquela modalidade onde os criminosos sequestram os dados e ambientes virtuais em troca de um resgate. O site da…
AMBIENTAL – DECISÃO CONTRA A ARBITRARIEDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO
Recente decisão em matéria ambiental vem da Comarca de Itumbiara (GO), onde foi ordenada a suspensão de embargo, que havia sido cominado pela agência ambiental do município, ao funcionamento de uma empresa especializada em nutrição animal. A referida empresa necessitou…