BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA (APELIDADA DE “MP DAS FAKE NEWS”) QUE DISPÕE SOBRE O USO DAS REDES SOCIAIS
Na véspera dos atos de 7 de setembro, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1068/21, alterando a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A MP em questão estabelece direitos dos usuários de redes sociais na internet…
TJ-SP REFORMA DECISÃO QUE HAVIA CONDENADO A CONSTRUTORA CYRELA POR VAZAMENTO DE DADOS DE CLIENTE
Indo completamente na contramão da nossa Lei Geral de Proteção de Dados, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$10.000,00 (dez mil) um cliente…
ESTUPRO PRESUMIDO DE MENOR DE 14 ANOS E A IMPRENSCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO
O STJ decidiu por unanimidade absolver um jovem de 20 anos que namora uma menina desde que ela tinha 12 anos de idade. Após um exame aprofundado do caso concreto entenderam os Ministros que a conduta imputada, embora formalmente típica,…
DIVULGAÇÃO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP E O DIREITO À PRIVACIDADE
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial (resp nº 1903273) interposto diante da inconformidade de um cidadão com a condenação por danos morais devido à divulgação, em redes sociais e para a imprensa, de…
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O TEOR DO §14, DO ART. 28-A DO CPP
A 16ª Câmara Criminal do TJ/SP, em recente julgamento de apelação, anulou sentença onde um juiz indeferiu pedido da defesa, negando-se a remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, em face da negativa do Promotor em propor acordo de…
LOJAS RENNER É A MAIS RECENTE VÍTIMA DE ATAQUE CIBERNÉTICO
Na última quinta-feira (19), a varejista lojas Renner sofreu um ataque cibernético, segundo fontes do mercado, chamado de ransomware, que é aquela modalidade onde os criminosos sequestram os dados e ambientes virtuais em troca de um resgate. O site da…
TJRS LANÇOU NO ÚLTIMO DIA 13 HOTSITE SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Seguindo as determinações do CNJ, que no final do ano passado aprovou uma normativa definindo as medidas e os critérios padronizados que os tribunais devem adotar para a adequação à LGPD, o Tribunal de Justiça gaúcho acaba de criar uma…
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA MULHER AGORA É CRIME
No último dia 28/07 foi promulgada a Lei n° 14.188/2021, que além de definir o programa de cooperação ‘Sinal Vermelho’ como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher altera o Código Penal, para inserir…
AMBIENTAL – DECISÃO CONTRA A ARBITRARIEDADE DE ÓRGÃO PÚBLICO
Recente decisão em matéria ambiental vem da Comarca de Itumbiara (GO), onde foi ordenada a suspensão de embargo, que havia sido cominado pela agência ambiental do município, ao funcionamento de uma empresa especializada em nutrição animal. A referida empresa necessitou…
REJEITADA AÇÃO CONTRA A EMPRESA JBS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nesse mês de julho, na Vara do Trabalho de Montenegro (RS), foi julgada improcedente ação intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação contra a empresa JBS Aves Ltda. Alegava o Sindicato o descumprimento sistemático relativo à proteção de…
