No último dia 10 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 decidiu que no tocante aos crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social é imprescindível o exaurimento…
AMPLA DFESA E CONTRADITÓRIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA REPRESENTAÇÃO FISCAL
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