STJ DECIDE QUE GERENTE QUE DEIXOU EMPRESA, SEM DAR CAUSA A POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA, NÃO PODE SER PROCESSADO EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado…
SERÁ QUE O VALOR DE R$ 4,50 JUSTIFICA A MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA?!
Quando pensamos que já vimos tudo a respeito de denúncias equivocadas, surge uma decisão do STJ, no habeas corpus nº 698.186, reparando um erro cometido pelo MP e ratificado pela Justiça de Goiás. No caso, um homem foi preso em…
EM CRIME TRIBUTÁRIO, O FATO ÚNICO DE SER DIRETOR DA EMPRESA NÃO GERA RESPONSABILIDADE PENAL
Em recente decisão, a 6ª Turma do STJ determinou o trancamento de ação penal (RHC 132900), por considerar inadmissível denúncia baseada em responsabilidade objetiva, onde a presença de denunciados se deu exclusivamente por serem diretores de uma empresa. Segundo o…
ESTUPRO PRESUMIDO DE MENOR DE 14 ANOS E A IMPRENSCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO
O STJ decidiu por unanimidade absolver um jovem de 20 anos que namora uma menina desde que ela tinha 12 anos de idade. Após um exame aprofundado do caso concreto entenderam os Ministros que a conduta imputada, embora formalmente típica,…
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A IGNÓBIL DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a…
INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO É CRIME
Além do exacerbado número de impostos que os contribuintes, na condição de empresários, precisam pagar, com juros e multas exorbitantes, o Estado tenta, impelir, criminalmente, o pagamento dos débitos fiscais. Vale lembrar, especialmente quando se tratam de pequenos e médios…
ESTELIONATO – NOVA LEI MAIS BENÉFICA
A Lei conhecida como ‘pacote anticrime’ (Lei nº 13964/2019), que passou a vigorar em janeiro deste ano, inseriu o § 5º, na redação do art. 171, do Código Penal. Assim, agora existe uma condição de procedibilidade para a persecução penal,…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): BREVES CONSIDERAÇÕES
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi regulamentado pela Lei 13.964/2019, no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com a reforma popularmente conhecida como ”Pacote Anticrime”. O referido instituto faz parte de uma política de despenalização o que…
