TESTE DO BAFÔMETRO
O STF decidiu que a aplicação de multa a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro não viola o direito a não autoincriminação. Advogados discordam sobre o entendimento. Enquanto uns afirmam que tal garantia só vale para o…
MULTAS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS
Em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1335293, que versa sobre a possibilidade de fixação de multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação ou fraude. A…
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
No último dia 10 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 decidiu que no tocante aos crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social é imprescindível o exaurimento…
STF – 2ª TURMA DECIDE QUE DISPOSITIVO DA LEI ANTICRIME DEVE RETROAGIR PARA BENEFÍCIO DO ACUSADO POR ESTELIONATO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Habeas Corpus nº 180421 que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o…
O STF ANALISARÁ ESTE ANO IMPORTANTES TEMAS EM MATÉRIA CRIMINAL
Dentre eles, a Corte Constitucional retomará o julgamento no plenário virtual do Recurso Extraordinário com Agravo Identificado sob o nº 1.042.05, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, para estabelecer se há ou não violação ao sigilo das comunicações, o acesso…
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL SANÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Em julgamento encerrado, em 04/12/2020, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o teor do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. A redação do aludido parágrafo dispõe sobre a proibição do retorno ao serviço público…
TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 E A FINALIDADE DA PENA
Acusado condenado à pena de 1 ano e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No caso, o…
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A IGNÓBIL DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a…
INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO É CRIME
Além do exacerbado número de impostos que os contribuintes, na condição de empresários, precisam pagar, com juros e multas exorbitantes, o Estado tenta, impelir, criminalmente, o pagamento dos débitos fiscais. Vale lembrar, especialmente quando se tratam de pequenos e médios…
STF CONFIRMA DECISÃO DE FUX QUE DETERMINOU A PRISÃO IMEDIATA DO LÍDER DO PCC
Em julgamento ocorrido ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por sua maioria, firmou sua interpretação sobre os termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado pelo polêmico “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). Restou…
