ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!!! A COBRANÇA DO DIFAL NO ANO CORRENTE É ILEGAL
Em fevereiro de 2021 o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar que disciplinasse esse mecanismo de…
BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA (APELIDADA DE “MP DAS FAKE NEWS”) QUE DISPÕE SOBRE O USO DAS REDES SOCIAIS
Na véspera dos atos de 7 de setembro, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1068/21, alterando a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A MP em questão estabelece direitos dos usuários de redes sociais na internet…
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA MULHER AGORA É CRIME
No último dia 28/07 foi promulgada a Lei n° 14.188/2021, que além de definir o programa de cooperação ‘Sinal Vermelho’ como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher altera o Código Penal, para inserir…
SANCIONADA A LEI 14.155/21 QUE AGRAVOU O APENAMENTO DE CRIMES COMETIDOS PELA INTERNET
Entrou em vigor na última sexta-feira (28/05) a Lei 14.155/21 que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, tornando mais severas as punições para crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma…
ALTERAÇÕES PENAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, sancionada no dia 1º de abril do corrente ano, trouxe inúmeras mudanças nas licitações e contratações com a Administração Pública, além de incluir novos tipos penais (Artigos 337-E a 337-O do Código Penal)…
