MULTAS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS
Em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1335293, que versa sobre a possibilidade de fixação de multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação ou fraude. A…
PRISÃO TEMPORÁRIA
No último dia 11/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou requisitos para a decretação da prisão temporária (espécie de prisão processual). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, no sentido de que ela deve…
O STF ANALISARÁ ESTE ANO IMPORTANTES TEMAS EM MATÉRIA CRIMINAL
Dentre eles, a Corte Constitucional retomará o julgamento no plenário virtual do Recurso Extraordinário com Agravo Identificado sob o nº 1.042.05, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, para estabelecer se há ou não violação ao sigilo das comunicações, o acesso…
STF CONFIRMA DECISÃO DE FUX QUE DETERMINOU A PRISÃO IMEDIATA DO LÍDER DO PCC
Em julgamento ocorrido ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por sua maioria, firmou sua interpretação sobre os termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado pelo polêmico “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). Restou…
