BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA (APELIDADA DE “MP DAS FAKE NEWS”) QUE DISPÕE SOBRE O USO DAS REDES SOCIAIS
Na véspera dos atos de 7 de setembro, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1068/21, alterando a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A MP em questão estabelece direitos dos usuários de redes sociais na internet…
ALTERAÇÕES PENAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, sancionada no dia 1º de abril do corrente ano, trouxe inúmeras mudanças nas licitações e contratações com a Administração Pública, além de incluir novos tipos penais (Artigos 337-E a 337-O do Código Penal)…
