Após sancionada a Lei 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no ano passado, importantes questões têm sido trazidas aos Tribunais pátrios, sobretudo a da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. A nova Lei introduziu um novo…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU
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