SIGILO DADOS INFORMÁTICOS
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, definiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (obtidos por registros de geolocalização do Google) nos casos em que haja a possibilidade de violação…
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO FUNDAMENTAL
No dia (10/02), foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 155/2022 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União…
CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Na última quarta-feira (29/09) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 21/20, que estabelece o Marco Legal para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e relatoria da…
BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA (APELIDADA DE “MP DAS FAKE NEWS”) QUE DISPÕE SOBRE O USO DAS REDES SOCIAIS
Na véspera dos atos de 7 de setembro, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1068/21, alterando a lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A MP em questão estabelece direitos dos usuários de redes sociais na internet…
TJ-SP REFORMA DECISÃO QUE HAVIA CONDENADO A CONSTRUTORA CYRELA POR VAZAMENTO DE DADOS DE CLIENTE
Indo completamente na contramão da nossa Lei Geral de Proteção de Dados, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$10.000,00 (dez mil) um cliente…
DIVULGAÇÃO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP E O DIREITO À PRIVACIDADE
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial (resp nº 1903273) interposto diante da inconformidade de um cidadão com a condenação por danos morais devido à divulgação, em redes sociais e para a imprensa, de…
LOJAS RENNER É A MAIS RECENTE VÍTIMA DE ATAQUE CIBERNÉTICO
Na última quinta-feira (19), a varejista lojas Renner sofreu um ataque cibernético, segundo fontes do mercado, chamado de ransomware, que é aquela modalidade onde os criminosos sequestram os dados e ambientes virtuais em troca de um resgate. O site da…
REJEITADA AÇÃO CONTRA A EMPRESA JBS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Nesse mês de julho, na Vara do Trabalho de Montenegro (RS), foi julgada improcedente ação intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação contra a empresa JBS Aves Ltda. Alegava o Sindicato o descumprimento sistemático relativo à proteção de…
O QUE SÃO DADOS SENSÍVEIS PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS? COMO ELES DEVEM SER TRATADOS? SUA EMPRESA REALIZA ESSE TIPO DE COLETA?
Com a entrada em vigor da LGPD muito tem se falado em “dados sensíveis”, mas em verdade o que são esses tipos de dados? Dados sensíveis são aqueles dados pessoais que em função de sua natureza exigem um tratamento específico…
A MAIORIA DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NÃO ESTÃO ADEQUADAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Quase um ano após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um estudo realizado pela consultoria de riscos da ICTS Protiviti demonstrou que 84% (oitenta e quatro por cento) das empresas brasileiras não estão adequadas…
