Na última quarta-feira (29/09) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 21/20, que estabelece o Marco Legal para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e relatoria da deputada Luísa Canziani (PTB-PR). O Projeto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumento de governança para o uso da inteligência artificial pelo poder público, entidades privadas e pessoas físicas, considerando como sistema de Inteligência Artificial aquele fundamentado em “processo computacional que pode, para determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que interfiram em ambientes físicos digitais”.
Igualmente, o projeto elenca entre seus fundamentos a inovação, ética, livre iniciativa, não discriminação, bem como a devida harmonização com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), o Marco Civil da Internet (12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (8.078/90).
O texto que seguirá para apreciação do Senado Federal estabelece como sistemas de inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.
