ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!!! A COBRANÇA DO DIFAL NO ANO CORRENTE É ILEGAL
Em fevereiro de 2021 o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar que disciplinasse esse mecanismo de…
BOAS FESTAS A TODOS!
Seguem as datas do período de recesso e suspensão dos prazos processuais: 📌Recesso forense: 20/12/2021 à 06/01/2022 📌Suspensão dos prazos: 20/12/2021 à 20/01/2022 Obs.: Durante este período os atendimentos serão realizados apenas via aplicativo WhatsApp (11) 98807.4905
STJ DECIDE QUE GERENTE QUE DEIXOU EMPRESA, SEM DAR CAUSA A POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA, NÃO PODE SER PROCESSADO EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado…
SERÁ QUE O VALOR DE R$ 4,50 JUSTIFICA A MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA?!
Quando pensamos que já vimos tudo a respeito de denúncias equivocadas, surge uma decisão do STJ, no habeas corpus nº 698.186, reparando um erro cometido pelo MP e ratificado pela Justiça de Goiás. No caso, um homem foi preso em…
IRMÃOS SCHINCARIOL SÃO ABSOLVIDOS PELO TJ-SP DA ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, donos da Cervejaria Malta, da acusação de terem cometido crimes contra a ordem tributária. Para a referida…
AUMENTAM AS NOTIFICAÇÕES DE INCIDENTES COM VAZAMENTO DE DADOS
Um webinário promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi realizado na última segunda-feira (25/10), nele a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou, através de sua…
SENADO INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Na última quarta-feira (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC insere no artigo 5º, que…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA NEGA LIBERDADE A MÃE DE CINCO FILHOS PRESA POR FURTAR MIOJO
Inacreditavelmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de liberdade impetrado pela Defensoria Pública, em favor de uma mulher, mãe de cinco filhos, que furtou comida de um mercado na Vila Mariana, totalizando o valor de R$…
CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Na última quarta-feira (29/09) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 21/20, que estabelece o Marco Legal para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e relatoria da…
EM CRIME TRIBUTÁRIO, O FATO ÚNICO DE SER DIRETOR DA EMPRESA NÃO GERA RESPONSABILIDADE PENAL
Em recente decisão, a 6ª Turma do STJ determinou o trancamento de ação penal (RHC 132900), por considerar inadmissível denúncia baseada em responsabilidade objetiva, onde a presença de denunciados se deu exclusivamente por serem diretores de uma empresa. Segundo o…
