Aprovado no dia 24 de fevereiro do corrente ano, pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que autoriza e regulamenta os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Independente da questão de mérito, sobretudo das consequências nefastas dos jogos de azar na vida das pessoas (prejuízos sociais), precisamos atentar para os riscos da prática do crime de lavagem de dinheiro nesse setor, dentre eles o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e a prostituição.
É notório o fato de que, principalmente, os cassinos podem ser utilizados para darem uma forma lícita aos recursos oriundos de atividades ilícitas. O modo mais corriqueiro se dá quando criminosos levam recursos ilícitos à casa de jogos, comprando fichas de outros jogadores (como uma espécie de ágio), sem apostarem em qualquer jogo específico. Após tal prática, apenas apresentam as aludidas fichas no caixa alegando serem oriundas do ganho com o jogo no local. Assim, conseguem dar aparência de licitude a um dinheiro sujo, sendo concluída a lavagem.
Outra questão polêmica do projeto diz respeito à tributação dos jogos. Como bem observado pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a carga tributária dos jogos será menor do que a de alimentos da cesta básica, como o arroz e o feijão.
Agora o projeto passará pela análise do Senado. Embora saibamos da grande receita gerada para o País com a exploração dos jogos, não podemos ignorar que medidas efetivas de controle devem ser tomadas na implementação dessa atividade, seguindo como exemplo métodos de cautela já adotados por outros países.
