No último dia 28/07 foi promulgada a Lei n° 14.188/2021, que além de definir o programa de cooperação ‘Sinal Vermelho’ como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher altera o Código Penal, para inserir…
LEI MARIA DA PENHA PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER
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