Entrou em vigor na última sexta-feira (28/05) a Lei 14.155/21 que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, tornando mais severas as punições para crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma…
AGRAVAMENTO DAS PENAS CRIMES COMETIDOS PELA INTERNET CRIMES DIGITAIS CRIMES ELETRÔNICOS FRAUDE ELETRÔNICA FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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