A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, definiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (obtidos por registros de geolocalização do Google) nos casos em que haja a possibilidade de violação…
RESTRIÇÃO ENTREGA DE DADOS VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA
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