O Tribunal de Justiça Paulista, em observância ao princípio constitucional da anterioridade anual, concedeu recentemente liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o final do ano de 2022. Em primeira instância a liminar havia…
AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO DIFAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL SEGURANÇA JURÍDICA
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