Em julgamento ocorrido ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por sua maioria, firmou sua interpretação sobre os termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado pelo polêmico “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). Restou…
ART.316 DO CPP MEDIDAS CAUTELARES PACOTE ANTICRIME PRISÃO PREVENTIVA
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