ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou em fase recursal um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa. No caso em exame, o acordo beneficiou uma empresa de coleta de lixo que…
STF – 2ª TURMA DECIDE QUE DISPOSITIVO DA LEI ANTICRIME DEVE RETROAGIR PARA BENEFÍCIO DO ACUSADO POR ESTELIONATO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Habeas Corpus nº 180421 que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o…
STF CONFIRMA DECISÃO DE FUX QUE DETERMINOU A PRISÃO IMEDIATA DO LÍDER DO PCC
Em julgamento ocorrido ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por sua maioria, firmou sua interpretação sobre os termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado pelo polêmico “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). Restou…
ESTELIONATO – NOVA LEI MAIS BENÉFICA
A Lei conhecida como ‘pacote anticrime’ (Lei nº 13964/2019), que passou a vigorar em janeiro deste ano, inseriu o § 5º, na redação do art. 171, do Código Penal. Assim, agora existe uma condição de procedibilidade para a persecução penal,…
