ALTERAÇÕES PENAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, sancionada no dia 1º de abril do corrente ano, trouxe inúmeras mudanças nas licitações e contratações com a Administração Pública, além de incluir novos tipos penais (Artigos 337-E a 337-O do Código Penal)…