A 16ª Câmara Criminal do TJ/SP, em recente julgamento de apelação, anulou sentença onde um juiz indeferiu pedido da defesa, negando-se a remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, em face da negativa do Promotor em propor acordo de…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL NEGATIVA DO PROMOTOR NA PROPOSITURA NEGOCIAÇÃO PENAL PERSECUÇÃO PENAL
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