ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!!! A COBRANÇA DO DIFAL NO ANO CORRENTE É ILEGAL
Em fevereiro de 2021 o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar que disciplinasse esse mecanismo de…
INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO É CRIME
Além do exacerbado número de impostos que os contribuintes, na condição de empresários, precisam pagar, com juros e multas exorbitantes, o Estado tenta, impelir, criminalmente, o pagamento dos débitos fiscais. Vale lembrar, especialmente quando se tratam de pequenos e médios…
A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE: E AGORA EMPRESÁRIO?
Em dezembro de 2019, a maioria do Supremo Tribunal Federal com 7 votos a favor e 3 contra, assentou a tese de que é crime o não pagamento do imposto de ICMS declarado pelo contribuinte. Segundo o voto predominante do…
