Na última quarta-feira (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC insere no artigo 5º, que…
CLÁUSULA PÉTREA DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIREITO DIGITAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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