No dia (10/02), foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 155/2022 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União…
CLÁUSULA PÉTREA DIREITO FUNDAMENTAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência ao consultar. Os cookies que são classificados como necessários são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento básico do site. Igualmente, utilizamos cookies de terceiros que nos ajudam a compreender como você usa o site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador somente com seu consentimento, você também tem a opção de cancelar os mesmos. Porém, a desativação de alguns cookies pode afetar a sua experiência de navegação.
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-advertisement | 1 year | Definido pelo plugin GDPR Cookie Consent, este cookie é usado para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Publicidade". |
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
| cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| _ga | 2 years | O cookie _ga, instalado pelo Google Analytics, calcula os dados do visitante, da sessão e da campanha e também acompanha o uso do site para o relatório de análise do site. O cookie armazena informações anonimamente e atribui um número gerado aleatoriamente para reconhecer visitantes únicos. |
| _ga_YR19T1473N | 2 years | Este cookie é instalado pelo Google Analytics. |
| _gat_UA-180233207-1 | 1 minute | Este é um tipo de cookie de padrão definido pelo Google Analytics, onde o elemento padrão no nome contém o número de identidade exclusivo da conta ou site ao qual está relacionado. Parece ser uma variação do cookie _gat que é usado para limitar a quantidade de dados registrados pelo Google em sites de alto volume de tráfego. |
| _gid | 1 day | Instalado pelo Google Analytics, o _gid cookie armazena informações sobre como os visitantes usam um site, ao mesmo tempo que cria um relatório analítico do desempenho do site. Alguns dos dados coletados incluem o número de visitantes, sua fonte e as páginas que visitam anonimamente. |
