O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a…
ART. 217-A CP CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTUPRO VULNERÁVEL SÚMULA 593 DO STJ
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