A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal fazendo valer o princípio da vedação do bis in idem determinou o trancamento de ação de improbidade administrativa, suavizando o princípio da independência das esferas criminal, cível e administrativa. No caso concreto, a…
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE AUTORIA AUSÊNCIA DE PROVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM
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