No dia (5/4) o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica favorável ao Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que visa alterar o Código Penal no sentido de afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar…
ASSÉDIO SEXUAL DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA
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