A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou em fase recursal um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa. No caso em exame, o acordo beneficiou uma empresa de coleta de lixo que…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL HOMOLOGAÇÃO EM FASE RECURSAL LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PACOTE ANTICRIME
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