No dia (5/4) o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica favorável ao Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que visa alterar o Código Penal no sentido de afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário que vem coordenado pela conselheira Salise Sanchotone.
Se aprovado o projeto no legislativo a configuração do crime não mais dependerá da condição de superioridade hierárquica do ofensor em relação à vítima, mas sim que haja o constrangimento com o fim de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual.
Segundo Salise Sanchotene a medida é uma reivindicação antiga de estudiosos que atuam na área e que tem o apoio do CNJ: “A nota técnica ressalta a importância do projeto de lei, pois equilibra o entendimento de que o assédio sexual é um problema que transcende os lindes do ambiente profissional e corporativo e não se restringe às hipóteses em que existe uma relação de superioridade hierárquica do agressor em face da vítima”.
