A Justiça Estadual Paulista realizou na semana passada (10/06) a primeira busca e apreensão do Brasil baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O alvo das buscas foi a sede de uma corretora de planos de saúde e a residência de uma funcionária, suspeitas pela utilização e compartilhamento inadequados de dados de seus clientes. A referida busca resultou na apreensão de diversos documentos e aparelhos eletrônicos. Os proprietários da empresa, por sua vez, responderão a processos cíveis e criminais.
Importante destacar que as pessoas jurídicas de uma forma geral deverão se adequar à implementação da referida lei, especialmente empresas atuantes na área da saúde que possuem um fluxo expressivo de dados sensíveis (dado pessoal que necessita de uma proteção maior, de um consentimento específico, como por exemplo: a origem racial).
Para os incrédulos ainda na aplicação ou importância da lei, fica o alerta de que a LGPD realmente veio para ficar e passará a exigir das empresas um aprimoramento efetivo na proteção de dados e informações pessoais no Brasil, sob pena de não conseguirem operar no mercado.
