Em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1335293, que versa sobre a possibilidade de fixação de multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação ou fraude. A…
ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE LIMITES PARA A SUA FIXAÇÃO MULTAS TRIBUTÁRIAS
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