Em julgamento encerrado, em 04/12/2020, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o teor do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. A redação do aludido parágrafo dispõe sobre a proibição do retorno ao serviço público…
ART.137§ÚNICO CARGO EM COMISSÃO LEI 8.112/90 PROIBIÇÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES FEDERAIS PROIBIÇÃO DE PENA PERPÉTUA
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