SANCIONADA NOVA LEI
No último dia 24 de maio foi sancionada a Lei 14.344/2022, Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos, morto em março do ano passado, após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o…
PROJETO QUE AGRAVA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL
No dia (5/4) o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica favorável ao Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que visa alterar o Código Penal no sentido de afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar…
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou em recente julgado a necessidade de consentimento documentado do morador para a entrada de policiais em seu imóvel. Segundo Decisão deve haver um registro de gravação audiovisual da entrada dos policiais…
SERÁ QUE O VALOR DE R$ 4,50 JUSTIFICA A MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA?!
Quando pensamos que já vimos tudo a respeito de denúncias equivocadas, surge uma decisão do STJ, no habeas corpus nº 698.186, reparando um erro cometido pelo MP e ratificado pela Justiça de Goiás. No caso, um homem foi preso em…
IRMÃOS SCHINCARIOL SÃO ABSOLVIDOS PELO TJ-SP DA ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, donos da Cervejaria Malta, da acusação de terem cometido crimes contra a ordem tributária. Para a referida…
