SIGILO DADOS INFORMÁTICOS
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, definiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (obtidos por registros de geolocalização do Google) nos casos em que haja a possibilidade de violação…
ESTELIONATO – NOVA LEI MAIS BENÉFICA
A Lei conhecida como ‘pacote anticrime’ (Lei nº 13964/2019), que passou a vigorar em janeiro deste ano, inseriu o § 5º, na redação do art. 171, do Código Penal. Assim, agora existe uma condição de procedibilidade para a persecução penal,…
