STF – 2ª TURMA DECIDE QUE DISPOSITIVO DA LEI ANTICRIME DEVE RETROAGIR PARA BENEFÍCIO DO ACUSADO POR ESTELIONATO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Habeas Corpus nº 180421 que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o…
RECONHECIDA A NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO PENAL, NÃO PODE O ACUSADO SOFRER AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE FATOS IDÊNTICOS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal fazendo valer o princípio da vedação do bis in idem determinou o trancamento de ação de improbidade administrativa, suavizando o princípio da independência das esferas criminal, cível e administrativa. No caso concreto, a…
