CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A IGNÓBIL DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a…
O DESSERVIÇO DO JUDICIÁRIO EM ALGUNS TRIBUNAIS DO PAÍS: APENAS O DESABAFO DE UMA ADVOGADA EM SUA LUTA DIÁRIA
Os proventos e os incontáveis benefícios dos juízes, assim como o custo do judiciário no Brasil, superam os de muitos países desenvolvidos, o que por si só já é um ultraje para o povo brasileiro, onde a maioria vive em…
INADIMPLÊNCIA FISCAL NÃO É CRIME
Além do exacerbado número de impostos que os contribuintes, na condição de empresários, precisam pagar, com juros e multas exorbitantes, o Estado tenta, impelir, criminalmente, o pagamento dos débitos fiscais. Vale lembrar, especialmente quando se tratam de pequenos e médios…
CASO MARIANA FERRER
A respeito do caso Mariana Ferrer: após assistirmos a íntegra do vídeo da audiência, bem como lermos as 51 laudas da sentença que absolveu o empresário André Aranha da imputação do crime de estupro de vulnerável,concordamos com o entendimento do…
RESPEITO É O MÍNIMO QUE SE EXIGE
Notícia veiculada no site Conjur mostra a que ponto chega o desrespeito de certos membros do Judiciário e do Ministério Público com os advogados, partes e testemunhas. A matéria em questão diz respeito a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara…
STJ AFASTA CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO ATENTA PARA A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ATO
Importantíssima Decisão foi tomada ontem pela Sexta Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus de nº 59886 de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, onde restou determinado que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, isoladamente, não basta para a…
STF CONFIRMA DECISÃO DE FUX QUE DETERMINOU A PRISÃO IMEDIATA DO LÍDER DO PCC
Em julgamento ocorrido ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por sua maioria, firmou sua interpretação sobre os termos do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi alterado pelo polêmico “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). Restou…
ESTELIONATO – NOVA LEI MAIS BENÉFICA
A Lei conhecida como ‘pacote anticrime’ (Lei nº 13964/2019), que passou a vigorar em janeiro deste ano, inseriu o § 5º, na redação do art. 171, do Código Penal. Assim, agora existe uma condição de procedibilidade para a persecução penal,…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): BREVES CONSIDERAÇÕES
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi regulamentado pela Lei 13.964/2019, no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com a reforma popularmente conhecida como ”Pacote Anticrime”. O referido instituto faz parte de uma política de despenalização o que…
A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE: E AGORA EMPRESÁRIO?
Em dezembro de 2019, a maioria do Supremo Tribunal Federal com 7 votos a favor e 3 contra, assentou a tese de que é crime o não pagamento do imposto de ICMS declarado pelo contribuinte. Segundo o voto predominante do…
