ALTERAÇÕES PENAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, sancionada no dia 1º de abril do corrente ano, trouxe inúmeras mudanças nas licitações e contratações com a Administração Pública, além de incluir novos tipos penais (Artigos 337-E a 337-O do Código Penal)…
RECONHECIDA A NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO PENAL, NÃO PODE O ACUSADO SOFRER AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE FATOS IDÊNTICOS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal fazendo valer o princípio da vedação do bis in idem determinou o trancamento de ação de improbidade administrativa, suavizando o princípio da independência das esferas criminal, cível e administrativa. No caso concreto, a…
JUDICIÁRIO LEGISLANDO – ESTUPRO VIRTUAL: ABERRAÇÃO JURÍDICA
ESTUPRO VIRTUAL
FOI VÍTIMA DE ALGUM CRIME PRATICADO NO MEIO VIRTUAL? SAIBA QUAL A PROVA MAIS EFICAZ A SER PRODUZIDA
Com o avanço da tecnologia e uma sociedade cada vez mais conectada, a prática de crimes digitais tem crescido de forma exponencial. Embora os crimes mais em voga sejam os casos de roubos de senhas, violação de dados de usuários,…
O STF ANALISARÁ ESTE ANO IMPORTANTES TEMAS EM MATÉRIA CRIMINAL
Dentre eles, a Corte Constitucional retomará o julgamento no plenário virtual do Recurso Extraordinário com Agravo Identificado sob o nº 1.042.05, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, para estabelecer se há ou não violação ao sigilo das comunicações, o acesso…
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL SANÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Em julgamento encerrado, em 04/12/2020, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o teor do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. A redação do aludido parágrafo dispõe sobre a proibição do retorno ao serviço público…
02 DE DEZEMBRO DIA DA ADVOCACIA CRIMINAL
No dia da Advocacia Criminal faz-se imprescindível que a sociedade compreenda que os profissionais, que atuam em defesa de acusados de práticas delitivas, têm por princípios assegurar e proteger os direitos e garantias individuais destes, durante o processo, de forma…
“Toda a nudez do Poder Judiciário virtualizado será perdoada?”
Em tempos de pandemia onde o CNJ resolveu legislar, em prejuízo das garantias constitucionais das partes de um processo, muito oportuno o texto de Alexandre Ogusuku Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. “A sociedade,…
TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 E A FINALIDADE DA PENA
Acusado condenado à pena de 1 ano e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No caso, o…
