No dia de hoje obtivemos decisão favorável na Justiça Estadual Paulista, para um cliente do ramo de tecnologia da informação. Em 2019 ele optou pelo parcelamento de ICMS junto ao Programa de Parcelamento Especial (PEP), ocorre que no início da…
PARCELAMENTO DE ICMS PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PEP) REINCLUSÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
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