PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO FUNDAMENTAL
No dia (10/02), foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 155/2022 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União…
SENADO INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Na última quarta-feira (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC insere no artigo 5º, que…
