STJ DECIDE QUE GERENTE QUE DEIXOU EMPRESA, SEM DAR CAUSA A POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA, NÃO PODE SER PROCESSADO EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado…
SERÁ QUE O VALOR DE R$ 4,50 JUSTIFICA A MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA?!
Quando pensamos que já vimos tudo a respeito de denúncias equivocadas, surge uma decisão do STJ, no habeas corpus nº 698.186, reparando um erro cometido pelo MP e ratificado pela Justiça de Goiás. No caso, um homem foi preso em…
EM CRIME TRIBUTÁRIO, O FATO ÚNICO DE SER DIRETOR DA EMPRESA NÃO GERA RESPONSABILIDADE PENAL
Em recente decisão, a 6ª Turma do STJ determinou o trancamento de ação penal (RHC 132900), por considerar inadmissível denúncia baseada em responsabilidade objetiva, onde a presença de denunciados se deu exclusivamente por serem diretores de uma empresa. Segundo o…
ESTUPRO PRESUMIDO DE MENOR DE 14 ANOS E A IMPRENSCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO
O STJ decidiu por unanimidade absolver um jovem de 20 anos que namora uma menina desde que ela tinha 12 anos de idade. Após um exame aprofundado do caso concreto entenderam os Ministros que a conduta imputada, embora formalmente típica,…
STF – 2ª TURMA DECIDE QUE DISPOSITIVO DA LEI ANTICRIME DEVE RETROAGIR PARA BENEFÍCIO DO ACUSADO POR ESTELIONATO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Habeas Corpus nº 180421 que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o…
LGPD: A PRIMEIRA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO PAÍS
A Justiça Estadual Paulista realizou na semana passada (10/06) a primeira busca e apreensão do Brasil baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O alvo das buscas foi a sede de uma corretora de planos de saúde e…
JUDICIÁRIO LEGISLANDO – ESTUPRO VIRTUAL: ABERRAÇÃO JURÍDICA
ESTUPRO VIRTUAL
“Toda a nudez do Poder Judiciário virtualizado será perdoada?”
Em tempos de pandemia onde o CNJ resolveu legislar, em prejuízo das garantias constitucionais das partes de um processo, muito oportuno o texto de Alexandre Ogusuku Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. “A sociedade,…
TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 50,00 E A FINALIDADE DA PENA
Acusado condenado à pena de 1 ano e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No caso, o…
