No último dia 11/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou requisitos para a decretação da prisão temporária (espécie de prisão processual). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, no sentido de que ela deve…
PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO PRISÃO TEMPORÁRIA REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
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