LIMINAR ADIA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS PARA 2023
O Tribunal de Justiça Paulista, em observância ao princípio constitucional da anterioridade anual, concedeu recentemente liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o final do ano de 2022. Em primeira instância a liminar havia…
SITES DE BUSCA E DIREITO AO ESQUECIMENTO
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento, adotando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o direito ao esquecimento é incompatível com a nossa Constituição Federal, negou por unanimidade,…
CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A IGNÓBIL DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a…
