Isençao de Imposto de Renda para aposentados com doença grave: saiba quem tem direito!
Você sabia que aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? Essa é uma conquista importante que ajuda a reduzir as despesas de quem enfrenta custos elevados com tratamento e esta regulamentada pela…
SNIPER E O NOVO PESADELO DOS DEVEDORES
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça…
CRIME TRIBUTÁRIO
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) acusou o sócio de uma empresa e seus filhos de deixarem de recolher impostos no prazo legal, crime descrito no artigo 2º, parágrafo II, da Lei nº 8.137, de 1990. Segundo a denúncia, o…
IMÓVEL DE EMPRESA
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa administradora de shopping centers, que pretendia penhorar um apartamento pertencente à pessoa jurídica para saldar dívida. O imóvel foi dado como caução em…
TESTE DO BAFÔMETRO
O STF decidiu que a aplicação de multa a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro não viola o direito a não autoincriminação. Advogados discordam sobre o entendimento. Enquanto uns afirmam que tal garantia só vale para o…
SANCIONADA NOVA LEI
No último dia 24 de maio foi sancionada a Lei 14.344/2022, Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos, morto em março do ano passado, após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o…
PROJETO QUE AGRAVA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL
No dia (5/4) o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica favorável ao Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que visa alterar o Código Penal no sentido de afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homologou em fase recursal um acordo de não persecução cível firmado no âmbito de ação de improbidade administrativa. No caso em exame, o acordo beneficiou uma empresa de coleta de lixo que…
SIGILO DADOS INFORMÁTICOS
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, definiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (obtidos por registros de geolocalização do Google) nos casos em que haja a possibilidade de violação…
