MULTAS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS
Em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1335293, que versa sobre a possibilidade de fixação de multas punitivas que não sejam qualificadas por sonegação ou fraude. A…
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
No último dia 10 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 decidiu que no tocante aos crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social é imprescindível o exaurimento…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Após sancionada a Lei 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no ano passado, importantes questões têm sido trazidas aos Tribunais pátrios, sobretudo a da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. A nova Lei introduziu um novo…
LIMINAR ADIA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS PARA 2023
O Tribunal de Justiça Paulista, em observância ao princípio constitucional da anterioridade anual, concedeu recentemente liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de uma indústria até o final do ano de 2022. Em primeira instância a liminar havia…
LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
Aprovado no dia 24 de fevereiro do corrente ano, pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que autoriza e regulamenta os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Independente da questão de mérito,…
PRISÃO TEMPORÁRIA
No último dia 11/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou requisitos para a decretação da prisão temporária (espécie de prisão processual). Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, no sentido de que ela deve…
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS
No dia 31/1, foi publicada no Diário da União a Instrução Normativa RFB nº 2.036/2022, que permite a renegociação de débitos federais de qualquer natureza em até 60 (sessenta) vezes. Dentre as principais novidades estão a retirada de limite para…
ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!!! A COBRANÇA DO DIFAL NO ANO CORRENTE É ILEGAL
Em fevereiro de 2021 o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar que disciplinasse esse mecanismo de…
BOAS FESTAS A TODOS!
Seguem as datas do período de recesso e suspensão dos prazos processuais: 📌Recesso forense: 20/12/2021 à 06/01/2022 📌Suspensão dos prazos: 20/12/2021 à 20/01/2022 Obs.: Durante este período os atendimentos serão realizados apenas via aplicativo WhatsApp (11) 98807.4905
STJ DECIDE QUE GERENTE QUE DEIXOU EMPRESA, SEM DAR CAUSA A POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA, NÃO PODE SER PROCESSADO EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado…