Souza & Souza Advocacia - Notícias
NOTÍCIAS

28/11/2017

Ministro aplica entendimento de que prorrogação de escutas telefônicas deve ser fundamentada

Pela ausência de fundamentação nas decisões que permitiram, por diversas vezes, a prorrogação de escutas telefônicas em uma investigação da Polícia Federal, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 145211) para suspender a tramitação de processo penal contra o advogado Rodrigo Vieira Komochena, acusado de participar de um esquema de venda de sentenças em Mato Grosso.
Em razão da Operação Asafe, o advogado foi denunciado, juntamente com outros 36 corréus, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva, previstos nos artigos 288 (em sua redação anterior) e 317 do Código Penal. A acusação, de acordo com os autos, teve como fundamento dois pedidos de interceptação telefônica/escuta ambiental e uma quebra de sigilo de dados. Com o surgimento de indícios contra detentores de foro por prerrogativa de função, o caso subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o relator deferiu o prosseguimento das interceptações telefônicas. Na sequência, o caso foi desmembrado e baixado para a primeira instância com relação aos não detentores de foro.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Mato Grosso alegando a nulidade das interceptações telefônicas e das escutas ambientais. O tribunal estadual negou o pleito ao argumento de que o STJ seria competente para dar continuidade ao afastamento do sigilo telefônico. Novo HC foi apresentado, desta vez no STJ, que também negou o pedido, apontando não haver qualquer vício processual. No habeas impetrado no STF, a defesa aponta a falta de fundamentação da decisão por meio da qual foi instaurado o inquérito no STJ e implementada a quebra de sigilo telefônico, tendo-a como excessiva, em virtude das sucessivas prorrogações.
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio salientou que, ao autorizar a instauração de inquérito no STJ, o relator do caso naquele tribunal limitou-se a deferir o pedido de interceptação telefônica, sem apresentar qualquer motivação ou justificativa quanto à necessidade da medida para as investigações. Na ocasião, o então relator no STJ não citou as alegações apresentadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial no requerimento formalizado. Para o ministro, tal ato revelou afronta ao artigo 93 (inciso IX) da Constituição Federal – princípio do livre convencimento motivado do juiz – e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.296/1996, que exigem pronunciamento devidamente circunstanciado, “havendo risco de o paciente vir a ser julgado com base em dados colhidos de forma ilícita”.
Além disso, o ministro ressaltou que o início dos monitoramentos aconteceu em abril de 2007 e se estendeu até novembro de 2009, durando mais de dois anos e sete meses, em desrespeito à lei. “A legislação de regência vincula a valia da escuta à motivação do ato em que implementada, bem como ao prazo de quinze dias, prorrogável por idêntico período, descabendo interpretar a norma legal a ponto de tornar indeterminada a duração da interceptação”. O mesmo aconteceu com a relação às captações ambientais, que se estenderam, em períodos intercalados, por mais de seis meses.
O ministro deferiu o pedido de liminar para suspender, até o julgamento final do habeas corpus, o curso do processo contra o advogado, em trâmite no juízo da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Administração Pública e Lavagem de Dinheiro de Cuiabá (MT).

Fonte: stf.jus.br
16/08/2016
O novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica normativa
04/10/ 2016
Aniversário da Constituição - Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antes de coisa julgada
06/10/2016
STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
14/10/2016
Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
03/11/2016
DECISÃO - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
28/11/2016
Estado transformou direitos e garantias do contribuinte em lendas urbanas
06/12/2016
Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado
15/02/2017
Sócio oculto responde por dívida por se beneficiar do trabalho do empregado
09/03/2017
Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
16/03/2017
REPERCUSSÃO GERAL - ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo
11/04/2017
LIMITE PARA DEDUÇÃO DE IR DE DESPESA COM EDUCAÇÃO É INCONSTITUCIONAL
25/08/2017
Palestra motivacional cancelada sem aviso gera dever de indenizar
31/08/2017
Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
08/09/2017
Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
13/09/2017
Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
18/09/2017
Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
03-10-2017
Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
10/10/2107
O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
17/10/2017
ENTENDIMENTO DO STF - Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
24/10/2017
Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ
07/11/2017
INDEPENDENTE DE CONSENTIMENTO STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
14/11/2017
Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva
23/11/2017
PL que criminaliza vingança pornográfica é aprovado na CCJ do Senado
28/11/2017
Ministro aplica entendimento de que prorrogação de escutas telefônicas deve ser fundamentada
05/12/2017
PLENA VIGÊNCIA - Razões recursais em segundo grau ainda são válidas, diz ministro do STJ